61ª Emenda Constitucional // nobar.net

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 61, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009: Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4, DE 2 DE SETEMBRO DE 1961. Revogada pela EMC nº 6, de 1963. Texto para impressão: Institui o sistema parlamentar do govêrno. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL promulgam, nos têrmos do art. 217, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1961. Institui novas discriminações de renda em favor dos municípios brasileiros. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgam, nos têrmos do art. 217, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte. emenda constitucional nº 6, de 15 de agosto de 1995 Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 NOVEMBRO DE 2019. DOU DE 13/11/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional.

§ 1º Lei complementar estabelecerá normas gerais de direito tributário, disporá sôbre os conflitos de competência nesta matéria entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e regulará as limitações constitucionais do poder de tributar. Para que haja uma emenda constitucional, é necessário o desenvolvimento de uma Proposta de Emenda Constitucional PEC e sua aprovação por, no mínimo, um terço do total de parlamentares, além de ter que ser aprovada pela Câmara dos Deputados, Senado Federal e pela Presidência da República no caso do Brasil.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 99, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017: Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. emenda constitucional nº 97, de 4 de outubro de 2017 Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição. No campo jurídico, é chamada emenda constitucional a modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação. É o processo que garante que a Constituição de um país seja modificada em partes, para se adaptar e permanecer atualizada diante de relevantes mudanças sociais.

O texto constitucional foi promulgado em 5 de outubro de 1988, após 20 meses de trabalho dos 558 constituintes. Para cada emenda ser aprovada foram necessários os votos de no mínimo três quintos dos deputados 308 e também de três quintos dos senadores 49, em duas votações em cada uma das casas legislativas.

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